O Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo publicou hoje (31), a Resolução n° 22, do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) com a regulamentação do credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade (OTM), para a exploração do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
A resolução traz as premissas da política que a prefeitura decidiu adotar para atender as características do modal patinetes elétricas – velocidade máxima de 20km/h em ciclovias e ciclofaixas, uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento. E, também, define que tais equipamentos são destinados somente para o uso individual, sendo vedada a condução de passageiros e animais, bem como cargas acima de 5kg.
As prestadoras do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas terão prazo de 60 dias, contados a partir de 1º de novembro de 2019, para se adequarem à nova regulamentação. O serviço de compartilhamento por plataforma digital de patinetes elétricas será prestado apenas por empresa previamente credenciada pela Prefeitura como OTM.
Entre as condições de credenciamento, a Resolução estabeleceu que é necessário apresentar apólice do seguro de responsabilidade civil contratado para cobrir eventuais danos aos usuários e causados a terceiros, inclusive ao patrimônio público, decorrentes do uso das patinetes. O credenciamento terá validade de um ano (12 meses).
A disponibilização das patinetes vai variar, segundo grupos previamente estabelecidos pela prefeitura, porque a Administração decidiu que adotaria uma política favorável à democratização da disponibilização dos serviços de aluguel de patinetes em todas as regiões da cidade.
Democratização das patinetes
Por exemplo, a quantidade de patinetes estabelecidas para o Grupo 2 não poderá ser inferior a 20% da quantidade de patinetes a serem disponibilizadas para o Grupo 1. Já a quantidade de patinetes do Grupo 3 não poderá ser inferior a 10% da quantidade de patinetes a serem disponibilizadas para o Grupo 1. E, no Grupo 4 não poderá ser inferior a 5%.
De acordo com a Resolução, o CMUV poderá limitar a quantidade máxima de patinetes por operadora por distrito da cidade. A análise dos impactos da operação na segurança do viário, a capacidade das vias e logradouros públicos e a compatibilidade com outros modais de transporte existentes definirão o limite.
A circulação das patinetes somente será permitida nas: ciclovias e ciclofaixas, vias com velocidade máxima permitida de até 40 km/h, ruas destinadas para lazer previstas no Programa Ruas Abertas. A velocidade máxima permitida da patinete é 20 km/h, sendo que nas primeiras 10 corridas de cada usuário, a velocidade máxima deverá ser reduzida para 15 km/h. Fica vedada a circulação e utilização das patinetes para menores de 18 anos. Também não será permitido aos usuários a livre devolução das patinetes elétricas fora das estações ou fora dos pontos permitidos para estacionamento.
Estacionamento de patinetes
De acordo com a Resolução, as estações só podem ser implantadas em áreas aprovadas pela Secretaria de Subprefeituras (SMSUB), em vias providas de ciclovias ou ciclofaixa (independentemente da velocidade regulamentada) e sem ciclovia ou ciclofaixa (com velocidade menor ou igual a 40 km/h). Somente será autorizada estação da OTM em locais devidamente demarcados. Também é vedado possuir dois módulos na mesma estação.
Os estacionamentos, de utilização comum, onde o usuário poderá deixar patinetes após usá-la, serão permitidos em vias com ciclovias ou ciclofaixa, independente da velocidade regulamentada. Ou em vias sem ciclovia ou ciclofaixa, com velocidade menor ou igual a 40km/h, nas seguintes condições: sobre calçadas com largura superior a 2,5m, na faixa de serviço; em praças, ilhas e canteiros centrais, não devendo interferir na circulação de pedestres, resguardada uma área com largura mínima de 1,50m, para o deslocamento livre de pedestres; e, na pista, observados os locais devidamente sinalizados para este fim. Dependendo do grupo, o prazo é 3 horas ou 6 horas para retirar e levar a patinete para a estação.
A Resolução diz que é expressamente vedado o estacionamento de patinetes elétricas: sobre ciclovias e ciclofaixas, em gramado e jardim públicos, defronte à faixa de travessia de pedestres ou guia rebaixada de entrada e saída de veículos e ainda de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Ao todo são 10 pontos onde será proibido estacionar patinetes.
Ficou definido, ainda, que o credenciamento não gera direito a estacionamento ou à instalação de estações na cidade. Será necessário que a empresa peça autorização específica por meio do pagamento do Termo de Permissão de Uso (TUP) para a Secretaria de Subprefeituras para colocação das estações em espaço público.
Haverá ainda a cobrança de preço público pelos serviços de aluguel de patinetes. Nos primeiros 90 dias, enquanto prepara e entrega toda documentação no CMUV, cada OTM pagará R$ 30,00 por patinete. Uma vez concluída a etapa do credenciamento o preço público cobrado será de R$ 0,20 por viagem realizada. A tabela da regressividade da Resolução estabelece que: o Grupo 1 não tem; no Grupo 2 a regressividade é 30%; no grupo 3 será de 40% e, por fim, no Grupo 4 de 50%.
A verificação dos serviços e do cumprimento dos deveres das empresas credenciadas na prestação de serviços de compartilhamento de patinetes elétricas será realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego e pela Secretaria de Subprefeituras. Os órgãos vão notificar ao CMUV e, em caso de confirmação de descumprimento contratual, após a defesa da OTM, o secretário Executivo do comitê penalizará contratualmente a empresa, conforme estabelecido no Anexo V da Resolução do CMUV.
Uso de capacete
A publicação da Resolução n° 22 do CMUV torna sem efeito a Regulamentação Provisória à respeito de patinetes elétricas (Decreto n° 58.750, de 13 de maio de 2019) e a ação judicial que proíbe a prefeitura de exigir o uso de capacete para os usuários de patinetes. Diante dos novos fatos, o prefeito Bruno Covas determinou que a Procuradoria Geral do Município protocole uma Ação Declaratória solicitando à Justiça que conceda à Administração da cidade a possibilidade de regulamentar o uso de capacete para os condutores de patinetes. O pedido da prefeitura está baseado nos casos, reais, de morte e graves acidentes ocorridos em São Paulo, no Brasil e no exterior.
