Saiba em quais casos o distrato de imóvel é permitido

Financiamento de apartamento na planta
Financiamento de apartamento na planta

Normalmente, quem realiza um financiamento de apartamento na planta não pensa em desistir, visto que é um investimento a longo prazo. Entretanto, é sempre bom estar preparado para situações nas quais possa ser necessário realizar o distrato do imóvel.

Nessa situação, é comum o comprador entrar em contato com a vendedora e receber a resposta de que tudo que foi investido não será devolvido, ou apenas uma parcela muito pequena. Isso é uma das maiores complicações que se pode enfrentar ao adquirir um imóvel na planta.

É importante deixar bem claro que essa ação da empresa é ilegal, pois configura tentativa de confisco de valores, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Seja qual for o seu motivo para solicitar o distrato, existem alguns aspectos sobre esse procedimento que devem ser esclarecidos para que o comprador não seja lesado. Vamos conhecê-los?

O que é distrato de imóvel?

Muitas pessoas se assustam com essa palavra pouco comum, mas fique tranquilo. Distrato de imóvel nada mais é do que a quebra do contrato de venda de um imóvel. Parece bem mais simples não é?

Principalmente diante da crise econômica que enfrentamos, muita gente está desistindo de manter contratos de imóveis que compraram ainda na planta. Isso porque não possuem mais interesse em manter um acordo que se tornou um peso no orçamento.

Assim, o distrato de imóvel é a ferramenta que o comprador possui para proteger sua poupança e desistir de um investimento que poderá lhe colocar em maus lençóis e gerar dívidas.Por ser uma operação que envolve devolução de dinheiro, muitas empresas acabam não respeitando as normas determinadas pela legislação.

Casos mais comuns de distrato

São diversos os motivos que levam as pessoas a desistirem do sonho da casa própria, dentre os mais comuns podemos listar:

Crescimento expressivo do valor das parcelas que estão por vencer

Esse aumento, principalmente sobre a parcela do saldo devedor, dá a impressão ao comprador de que os valores já pagos não amortizaram quase nada do preço do imóvel. Levando o comprador a acumular uma dívida ainda maior do que a do início do financiamento.

Perda de emprego

A falta de uma fonte de renda caracteriza o motivo pelo qual o comprador não consegue mais arcar com as parcelas do financiamento.

Perda de interesse na continuidade da aquisição

Essa ação pode ser influenciada por qualquer variável na vida do comprador – normalmente envolvendo finanças, mas pode ser motivada por razões pessoais, como o término de um casamento.

Esses são os casos mais comuns que levam os compradores a desistirem da aquisição de um imóvel na planta. Também é válido destacar que a legislação brasileira não define casos específicos nos quais o distrato pode ser solicitado.

Ou seja, essas não são as únicas situações que podem justificar a dissolução de um contrato imobiliário.

Respaldo legal

Ao solicitar o distrato o comprador, logicamente, requer o retorno do valor investido no imóvel. Porém, muitas empresas e construtoras não devolvem o valor total investido ou apenas retornam uma quantia muito pequena.

Mas, saiba que desde do ano passado isso mudou. Até o ano de 2018, aqui no Brasil não havia uma legislação própria para regulamentar o distrato de imóveis.

Entretanto, em dezembro de 2018, o então presidente, Michel Temer, sancionou uma nova lei que regulamenta essa relação entre o comprador e a construtora. O texto jurídico diz, principalmente, que os termos de eventual distrato já devem estar presentes no contrato de financiamento.

Além disso, quando for solicitada a devolução do dinheiro por parte do comprador, a corretora não poderá reter mais do que 24% do valor quitado até o momento. Ou seja, o comprador deverá receber de volta, no mínimo, 75% do valor empregado no financiamento do imóvel na planta. Com essa nova legislação, os casos de distrato já podem ser resolvidos de maneira mais rápida.

Até ano passado, a maioria dos casos ainda eram resolvidos na justiça por conta de falta de regulamentação e desentendimento entre as partes. Atualmente, o novo cenário parece mais promissor e menos burocrático.

O desenvolvimento de leis como essa são imprescindíveis para proteger o consumidor em casos assim. Isso porque, o comprador de um imóvel acaba sendo a parte mais fraca do acordo e necessita de respaldo jurídico para não comprometer ainda mais suas finanças.

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